1. Contexto Normativo e Relevância Empresarial em São Paulo e Nacional
A gestão de contingências jurídicas impõe aos gestores a permanente atualização quanto às diretrizes fixadas pelos Tribunais Superiores (STF/STJ) e Cortes Regionais (TRF-3 e TJSP). Dentre os temas de maior sensibilidade contemporânea no contencioso corporativo, destaca-se Golpe do Pix e estelionato: o que diz a lei.
2. A Problemática Prática: Caiu num golpe ou está sendo acusado de um? Veja o que diz a lei.
Na rotina das empresas brasileiras, a imposição de medidas coercitivas sem a estrita observância das formalidades legais pode comprometer a liquidez operacional. O ordenamento jurídico pátrio, contudo, assegura que o exercício do poder estatal seja balizado pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade.
3. Fundamentação Legal e Precedentes: CP, art. 171; art. 171, § 2º-A; art. 171, § 5º
A jurisprudência consolidada estabelece que Estelionato é obter vantagem enganando alguém (CP, art. 171). A fraude eletrônica tem pena maior (art. 171, § 2º-A). Em regra, o processo depende da representação da vítima (art. 171, § 5º).. Nos termos delineados pelas cortes superiores, atos que violem o rito procedimental legalmente estatuído revestem-se de nulidade, admitindo sua arguição por instrumentos de defesa adequados perante as varas especializadas e tribunais.
4. Diretrizes de Governança, Conformidade e Conclusão
A adoção de medidas jurídicas fundamentadas e a auditoria preventiva de títulos executivos e processos constituem pilares indispensáveis para a proteção da operação e a preservação do patrimônio societário em âmbito estadual e federal.